ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 23.04.1991.

Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Quinta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, tendo sido constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quadragésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Edi Morelli, 01 Indicação; pelo Vereador Gert Schinke, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 35/90 (Processo nº 2552/90); pelo Vereador Giovani Gregol, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 67/91 (Processo nº 1100/91); pelo Vereador João Motta, 03 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/91 (Processo nº 876/91); pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 58/91 (Processo nº 967/91); pelo Vereador Luiz Machado, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 50/91 (Processo nº 921/91); pelo Vereador Wilson Santos, 01 Indicação. Do EXPEDIENTE constou Ofício nº 200/91, do Senhor Prefeito Municipal. Ainda, foram deferidos pelo Senhor Presidente Requerimentos do Vereador João Dib, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/91 (Processo nº 486/91) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 01/91 (Processo nº 03/91) sejam incluídos na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Ainda, foram encaminhados à Mesa: pelo Vereador Airto Ferronato, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; 01 Pedido de Informações: pelo Vereador Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Wilson Santos, 07 Pedidos de Providências. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli falou sobre a “Escolinha de Trânsito” promovida pela Brigada Militar, solicitando à Secretaria Municipal do Meio Ambiente que permita a continuidade desse evento na área onde hoje ele ocorre, ao lado da Avenida Beira Rio. Lamentou as dificuldades enfrentadas para conseguir a planilha de custos referente à tarifa de transporte coletivo hoje vigente no Município. Atentou para os prejuízos representados, para a população local, pela falta de ensaibramento e patrolagem no Parque da Lavoura. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Wagner Christi de Abreu Garrido que, como representante da Associação Ecológica Lomba do Pinheiro, discorreu acerca dos problemas na área de assistência à saúde e meio-ambiente no Bairro Lomba do Pinheiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Décio Schauren reportou-se ao pronunciamento do Senhor Wagner Christi de Abreu Garrido, em Tribuna Popular, acerca da Lomba do Pinheiro, analisando as dificuldades ali existentes com relação à infra-estrutura, bem como os esforços que vem sendo empreendidos pelo Executivo Municipal na busca de melhorias para a área. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, nos termos do artigo 203 de Regimento Interno, da Senhora Dorzilla Ritter, Diretora da Usina do Gasômetro, e do Senhor Marco Antonio Schuck, Supervisor do Projeto Arquitetônico da Usina do Gasômetro, concedendo a palavra a Suas Senhorias, que expuseram prestação de contas das obras em desenvolvimento na referida Usina. A seguir, os representantes da Usina do Gasômetro responderam questionamentos dos Vereadores João Dib, Adroaldo Correa e Giovani Gregol, com referência ao tema por eles exposto. Na ocasião, o Vereador João Dib registrou seu interesse pela palestra proferida com relação à Usina do Gasômetro, declarando que a mesma não segue os preceitos do artigo 203 do Regimento Interno. Às quinze horas e vinte e três minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes e suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quinze horas e vinte e cinco minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato registrou estar reapresentando proposição encaminhada quando da elaboração da Lei Orgânica Municipal, relativa ao início de obras em fins de mandatos de governos municipais e suas continuidades e conclusões nos próximos governos. Analisou a importância da participação deste Legislativo no acompanhamento e fiscalização de obras públicas. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Valdir teceu elogios à atuação política e profissional do Vice-Prefeito Tarso Genro. Analisou a forma como a escolha de candidatos ocorre em seu Partido, atentando para o fato de não existir um “candidato natural” para encabeçar os nomes do PT para as próximas eleições municipais e lembrando que deverá ocorrer uma ampla discussão no interior de seu Partido quanto a essa questão. O Ver. Leão de Medeiros teceu comentários acerca dos debates ocorridos na Casa com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano em Porto Alegre, relendo textos de discurso de sua autoria, proferido no início do ano, em que defende a criação de um limitador para os aumentos desse imposto. Declarou que o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública decidiu pela existência desse limitador, em um índice não superior ao da inflação oficial do ano anterior. Esclareceu as bases legais que levaram a essa decisão judicial e os prejuízos aos cofres públicos dela resultantes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib referiu-se ao pronunciamento do Vereador Leão de Medeiros, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre. Falou da decisão judicial que fixa índice máximo de aumento para esse imposto, destacando a presença do PDS, quando das votações relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, na Casa, em defesa da existência desse limitador. E o Vereador Omar Ferri discorreu sobre os pronunciamentos hoje feitos na Casa, acerca da decisão judicial que fixa um índice máximo de aumento para o Imposto Predial e Territorial Urbano. Atentou para as poucas possibilidades de participação e debate que tiveram os Vereadores da Casa com relação à planta de valores utilizada para a fixação deste imposto. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e nove minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Leão de Medeiros, e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Airto Ferronato, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Damos por abertos os trabalhos da presente Sessão.

Liderança com o Ver. Edi Morelli, em nome do PTB.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, três assuntos me trazem à tribuna neste momento. O primeiro deles foi do conhecimento de todos os Vereadores desta Casa, é a promoção da Brigada Militar, da Escolinha de Trânsito, em que foi cedido, gentilmente, o pátio de estacionamento desta Casa para este evento. Essa escolinha, não sei se todos os Vereadores já tomaram conhecimento, aqui do outro lado do Parque, do outro lado da Avenida Beira-Rio, está instalada até domingo, somente, porque o Secretário Caio Lustosa está estudando se a escolinha não causa poluição – os mini karts – ou se não causa problema de barulho. Barulho para quem? Para as malocas existentes no lixão, no aterro? É a pergunta que se faz. Então, pediria aos nobres Vereadores desta Casa que nos ajudassem, a mim a ao Presidente da Casa, que estamos nesta batalha, a que continue esta Escolinha da Brigada Militar, aqui ao lado da Avenida Beira-Rio.

O segundo assunto que me traz a esta tribuna é que o Prefeito Olívio Dutra – tem uma nota na coluna de Políbio Braga do “Correio do Povo” – diz que a tabela de cálculo para o reajuste tarifário está à disposição de todos os Vereadores, na SMT. Foi o meu Chefe de Gabinete com um ofício, ontem, na SMT, e o Secretário, Sr. Diógenes, disse que essa tabela está à disposição dos Vereadores nesta Casa. Só que até agora não recebi, não sei por que.

A terceira colocação, eu chamo, em especial, a atenção da Bancada do PT e do nobre Jornalista Adaucto, porque vai fazer um ano que eu venho batalhando no patrolamento e ensaibramento do Parque Lavoura, onde o Ver. Mario Fraga esteve ontem à tarde, e constatou o desleixo, o pouco caso, o relaxamento da Prefeitura – mais precisamente, da SMOV. Aí, já é falta de capacidade do Secretário, porque o saibro está atrás, só colocar uma máquina e caçamba para ensaibramento das ruas, que são poucas.

Ontem, aconteceu algo que, no futuro, pode ser pior. Mas, antes de fazer esta colocação, quero dizer que há oito meses ou mais venho batalhando. Entreguei em mãos cópias do Pedido de Providências ao Presidente da Casa, Ver. Antonio Hohlfeldt; ao Líder da Bancada do PT, Ver. João Motta, que me pediu também; ao Jornalista Adaucto – não sei quantas cópias já entreguei a ele. O Secretário do Governo marcou uma audiência comigo, pediu as cópias, levei em mãos a ele, e até agora não foi feito. É falta de competência, Senhores. Não sei de quem, mas é falta de competência. Aí, me dizem que o Secretário Caio Lustosa está por um fio, mas está por um fio até quando? Se não tem competência, mande embora. Agora, não venham me dizer que não está sendo feito por culpa de um Secretário do Governo. Mas que Governo é este que deixa um Secretário desmoralizar o Governo?

Ontem, um cidadão precisou baixar o hospital. Vão me dizer que nada a ver. Tudo bem, só que o táxi se recusou a subir, porque está intransitável. Esse cidadão foi carregado nos braços por mais de 150 metros. Esta é a situação dos moradores do Parque Lavoura, por desleixo, por falta de capacidade, não sei, mas alguma coisa existe. Por isso, invoco o testemunho do Jornalista Adaucto, que é testemunha da minha luta para o patrolamento e ensaibramento do Parque Lavoura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

TRIBUNA POPULAR

De acordo com o art. 100 da Lei Orgânica Municipal, solicitado conforme o Proc. nº 1102/91 pela Associação Ecológica Lomba do Pinheiro, requerido pelo Presidente em exercício, Ver. Airto Ferronato, que quer o uso da tribuna a fim de tratar assuntos referentes aos problemas na área de assistência de saúde e meio ambiente no Bairro Lomba do Pinheiro, no dia de hoje. Vai fazer uso da palavra o Sr. Wagner Christi de Abreu Garrido.

Com a palavra o Sr. Wagner Christi de Abreu Garrido, pelo tempo de dez minutos.

O SR. WAGNER CHRISTI DE ABREU GARRIDO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero me desculpar, de antemão, pela minha falta de prática de palanque, ou tribuna. Me desculpe, Srª Vereadora, o meu nervosismo é claro. Mas eu gostaria de comunicar aos Srs. Vereadores os problemas que ocorrem na Lomba do Pinheiro.

O primeiro deles é a questão do lixo. Nós sofremos muito com a coleta de lixo pela parte de Porto Alegre, que é deficiente, e a poluição, que é um outro problema causado por isso. Eu peço desculpa, porque eu não tenho a prática, mas a imprensa tem divulgado constantemente o nosso trabalho. Inclusive, nós tivemos o ofício da própria Administração Popular, da Administração do Parque Saint’Hilaire, agradecendo a nossa atuação durante o incêndio ocorrido no Parque.

O que eu gostaria de pedir aos Senhores é que observassem os nossos problemas. Estamos chegando numa época em que a saúde está em crise, essa época de inverno é uma época em que as doenças se proliferam mais facilmente. Nós, naquela região, temos a consciência de que aquilo ali é um paraíso, e gostaríamos que continuasse assim, com a ajuda dos Srs. Vereadores. O que nós precisamos? Precisamos da participação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que nos auxilie no trabalho. Aqui, nós aproveitamos para fazer um pedido, justamente para atuar nessa questão dos lixões, da coleta de lixo deficiente, das aglomerações junto aos córregos, às nascentes. E o que seria preciso? Uma fiscalização atuante, com a conscientização dos moradores e com todo o auxílio que a Administração de Porto Alegre puder dar, porque não adianta só fiscalizar e punir, pois nós já somos punidos bastante lá: nós temos o problema da falta de policiamento, nós temos o problema de falta de água, e com água em abundância, córregos naturais, nascentes. Então, o que precisamos é de um trabalho e de ação.

A Lomba do Pinheiro se divide entre Porto Alegre e Viamão, é uma área de conflito, até por essa questão da divisa. Então, eu entrei em contato com a Administração de Viamão, através do Sr. Prefeito Jorge Chiden e do Secretário de Saúde e Meio Ambiente Ubirajara Camargo, que prontamente se propuseram a ir até lá, se deslocaram de seus gabinetes e foram até lá nos dar uma atenção. Nós mostramos o problema dos lixões que pertencem a Viamão, e o Prefeito nos apoiou. Lógico que o problema não vai ser resolvido do dia para a noite, mas ele está nos dando apoio, acertou conosco de dar dez caixas para a coleta de lixo, porque a coleta também é deficiente. Então, existiu a participação, a gente não pode negar. Já estiveram em nossa sede provisória umas quatro ou cinco vezes, tentando nos dar assistência e nos auxiliar em algum trabalho.

Infelizmente, eu entrei em contato com pessoas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre – e gostaria de citar aqui não da maneira como vou fazer agora, mas como citei por parte de Viamão, o apoio –, procurei a Direção da SMAM, a Direção do DMLU, e fui mal recebido. Gostaria de retornar a esta tribuna e falar do apoio que a Administração Popular poderia ou poderá das à nossa questão, que é uma questão simples, como eu disse no princípio: uma coleta eficiente, com fiscalização, mas não com a punição dos moradores, e sim com conscientização e ajuda. Não gostaria de entrar no mérito de uma determinada questão, mas estou me sentindo um pouco mais à vontade e gostaria de fazê-lo. Sabemos que existem verbas a nível internacional que são repassadas para o Município para trabalhos de despoluição de determinadas áreas. Gostaríamos de aproveitar esta oportunidade para solicitar que o Executivo Municipal se fizesse presente na Lomba do Pinheiro, que se instalasse ao menos por um dia na Lomba do Pinheiro, para ver de perto as nossas necessidades. O trabalho, lá, é simples; não é necessário comprar mais caminhões nem contratar mais pessoal.

Como se pôde ver na última reportagem, um morador que reside há trinta e dois anos lá – não é membro do nosso movimento – simplesmente sofre com o problema do lixo, da poluição, e afirmou que, durante todo esse tempo em que lá reside, a coleta de lixo nunca se fez presente naquela rua. É uma rua que, no máximo, tem 150 metros, e justamente na divisa entre Porto Alegre e Viamão. O Secretário da Saúde de Viamão determinou que um caminhão fosse lá e fizesse a retirada do lixo. Estávamos presentes e fiscalizamos, foi feita a retirada, mas justamente por não ter a coleta dias depois retornamos e nos deparamos com a mesma situação.

Então, gente, Srs. Vereadores, eu peço desculpas pelo nervosismo, pela minha falta de prática. Eu gostaria de elogiar este momento, que para mim é muito importante, vai ser um dos mais importantes da minha vida; elogiar esta Casa por este momento que nos dão, como entidade, para poder chegar aqui e expressar os seus problemas do dia-a-dia. Eu gostaria de tornar a tocar nesta questão do Executivo se fazer presente por um dia na Lomba do Pinheiro. Vou até generalizar, e me desculpem se vou ser muito agressivo: não podemos deixar que a Lomba do Pinheiro chegue a níveis como Cubatão. Vejam bem a que ponto cheguei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer ao companheiro Garrido e à sua entidade.

Passamos a palavra ao Ver. Décio Schauren. Comunicação de Liderança pelo PT.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, companheiro Garrido, morador da Lomba do Pinheiro, eu estou usando a Liderança, evidentemente, em função das questões que o companheiro Garrido, morador da Lomba do Pinheiro, colocou aqui. Em primeiro lugar, quero convidar o companheiro para em outras oportunidades fazer uso da tribuna, porque a Tribuna Popular foi uma conquista importante da Câmara e foi um instrumento de participação popular pelo qual eu, pessoalmente, muito lutei aqui na Câmara, antes e durante a Lei Orgânica.

Quanto às questões de saneamento da Lomba do Pinheiro, evidentemente a Lomba do Pinheiro é uma área onde ainda temos muito verde e temos muito que lutar para preservar esse verde. No entanto, toda a zona habitada da Lomba do Pinheiro do lado de Porto Alegre, a maior parte das vilas são loteamentos irregulares. Inclusive, no ano passado tivemos três grandes ocupações. Essas ocupações devem ter hoje aproximadamente setecentas casas. Nessas áreas, não é muito fácil a Prefeitura colocar infra-estrutura, até porque são ocupações, e os moradores não são efetivamente donos da área.

Quero dizer, também, que nos últimos dois anos o DMLU ampliou a coleta de lixo na Lomba do Pinheiro. Falo no que me cabe: do lado de Porto Alegre. Onde existia coleta de lixo antes disso? Existia na parta da Vila Mapa antiga, mais comumente denominada Vila Mapa I, na Dolores Duran, na João de Oliveira Remião, em algumas partes. Durante a Administração Popular, gestão Darcy Campani, a coleta de lixo passou a atender o Beco do Davi, com várias ruas próximas à parada 2; passou a atender a Vila São Francisco, a Vila Mapa II, a Vila Esmeralda, o Jardim São Claro, o Jardim Lomba do Pinheiro, o Jardim Franciscano, a Vila Viçosa e, pelo menos pela estrada principal, as três ocupações das paradas 15 e 16, da Serra Verde e da Vila Viçosa. Considero que isso é um progresso muito grande, mas temos muitos lugares que têm lixo acumulado, e eu, pessoalmente, já falei com o Darcy Campani, Diretor do DMLU, porque na beira do arroio Taquara, que vai abastecer a barragem da Lomba do Sabão, que capta água para abastecer toda aquela região, ainda temos muitos focos de lixo. Existem muitos focos de lixo, mas, também, o Diretor do DMLU já nos deu uma perspectiva de que, com parte da verba do PIMES, vão ser adquiridos mais alguns tratorzinhos e caminhõezinhos para entrar exatamente naqueles locais em que os caminhões grandes hoje têm dificuldades para entrar, têm dificuldades de acesso. Então, entendo que estas questões estão encaminhadas e, em breve, vamos ter efetivamente recolhimento de lixo em toda esta região, pelo menos em Porto Alegre.

Para concluir, há um projeto de saneamento às margens dos arroios que levam para a barragem da Lomba do Sabão, principalmente o arroio Taquara. Há um projeto conjunto do DMLU, SMAM, DEP, DMAE e SMOV, inclusive fazendo uma conscientização daqueles moradores com relação à questão do lixo e do meio ambiente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com base no art. 203 do Regimento Interno, nós recebemos a visita da Socióloga especializada em relações do trabalho, Dorzilla Ritter, que é atualmente a Diretora da Usina do Gasômetro, para prestar contas e relatar os trabalhos que estão sendo desenvolvidos naquela instituição ligada à Prefeitura Municipal e ao Estado do Rio Grande do Sul. Acompanham a companheira Dorzilla Ritter o Arquiteto Marco Antonio Schuck, que é o arquiteto-coordenador do projeto, e o Arquiteto Flávio Betannin, também da equipe.

Antes de passarmos a palavra à companheira Dorzilla, queremos chamar a atenção do Plenário no sentido de que a Sessão irá até as 15h45min, conforme previsto regimentalmente; a companheira Dorzilla deverá utilizar cerca de meia hora na sua exposição com os dados e, posteriormente, abriremos o espaço para as perguntas e intervenções dos Srs. Vereadores, lembrando-os, igualmente, que hoje, às 17h, haverá uma Sessão Solene em homenagem ao Estado de Israel, a Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, e que amanhã, às 14h, estaremos recebendo igualmente o Sr. Secretário dos Transportes, Diógenes de Oliveira, também a Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, aprovado por este Plenário.

Com a palavra a Srª Dorzilla Ritter.

A SRA. DORZILA RITTER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores aqui presentes, eu quero dizer a todos que é com muita alegria que nós estamos aqui hoje, nesta Casa, trazendo uma boa informação. Nós vamos falar sobre a Usina do Gasômetro, sobre o Espaço Cultural do Trabalho, que todos aqui, indistintamente, conhecem e sabem parte da história desse monumento que é a Usina do Gasômetro. Alguns se atrevem a chamar “A Catedral do Trabalho”.

Então, a nossa idéia é apresentar aos Senhores um rápido histórico, desde que nós assumimos o projeto do Espaço Cultural do Trabalho; informar sobre os gastos, os investimentos daquela obra e informar também sobre o plano de uso, o que vai acontecer naquele espaço. Então, rapidamente colocando que em 1989, quando nós assumimos a Prefeitura, a Usina do Gasômetro estava em obras; 38% das obras tinham sido concluídas, isto é, a parte da obra civil. A parte da obra elétrica não tinha sido licitada e as instalações sanitárias estavam todas por fazer, e todos os acabamentos. Portanto, se nós tomarmos essas obras, os valores investidos até aquela ocasião, com o valor de hoje, correspondem a 331 milhões de cruzeiros. O projeto previa que deveria funcionar no espaço da Usina do Gasômetro uma escola de formação de mão-de-obra. Nós, de imediato, identificamos que não tinha demanda para esse tipo de atividade naquele espaço. Em segundo lugar, aquele espaço tombado pelo Patrimônio Histórico e o nosso entendimento é que ele não deveria se restringir apenas a um segmento-escola. Terceiro: houve uma mobilização dos trabalhadores em geral, das centrais sindicais, que solicitaram ao Prefeito, apresentando um abaixo-assinado, solicitando que aquele espaço se destinasse a atividades culturais dos trabalhadores. De imediato, a Prefeitura, o Prefeito acolheu a sugestão, formou uma equipe composta por várias entidades da sociedade civil e algumas secretarias do Município relacionadas com o assunto. Houve um estudo, uma equipe de arquitetos especializados em patrimônio histórico foi incluída a essa comissão maior, e foi encaminhada ao Prefeito uma proposta de reciclagem daquele projeto.

Portanto, a partir daquela ocasião, esse espaço passa a ser destinado às relações do trabalho, basicamente. Gostaria de informar que, na mesma época em que assumimos o projeto, havia uma dívida de algumas parcelas da obra já concluídas; de imediato, pagamos a dívida, e a Administração procurou recursos para podermos concluir aquela obra e estabelecer um convênio com o Governo do Estado. Este convênio, na realidade, trouxe uma parcela mínima, pois todos somos conhecedores da situação financeira em que se encontra o Estado, e o Município, então, como tinha dois contratos em vigor – o da obra civil e o da obra elétrica –, assumiu o compromisso de honrar estes contratos. E a informação que estamos trazendo é que a partir de junho esta obra estará concluída na sua maioria, 80%, e todo aquele espaço estará concluído e começaremos a usá-lo.

As atividades básicas que devem acontecer na Usina abrangem três áreas muito específicas, que são as áreas das relações de trabalho, estudos sobre processos do trabalho, através de reuniões, debates, assessorias sindicais – o DIEESE vai se estabelecer lá dentro, o DIAP, que são departamentos em nível nacional, Secção Rio Grande do Sul –, seminários, congressos e vários eventos promovidos pelos sindicatos, e outros promovidos pela própria gerência do espaço da Usina do Gasômetro, que deverão ser através de grupos de teatro, de dança, e pequenos cursos. Nós temos também na Usina espaços que são de uso permanente, que são aqueles espaços que deverão trazer um retorno financeiro para a Usina, basicamente, alem do espaço do Centro de Documentação. Agora, acho que seria interessante que o Marco, que é o arquiteto do projeto, falasse na planta para todos nós.

O SR. MARCO ANTONIO SCHUCK: Senhores, boa tarde. A equipe que trabalhou nesse projeto se preocupou, em primeira instância, em preservar ao máximo, porque o prédio da Usina foi muito destruído, foi muito atacado nesse processo em que foi despojado totalmente de todas as suas partes internas de ferro, que foram sucateadas. A gente já contava com o projeto e com uma boa parte dele executada.

Também nos preocupamos com o aspecto econômico, de mexer o mínimo na grande estruturam adequando-a para as novas atividades. Então, se manteve. Havia uma série de divisórias que eram para salas de aula; manteve-se essa estrutura, que pode ser reutilizada para salas de cursos e reuniões. Um outro setor, que não tinha sido construído, se eliminou e, basicamente, se reduziu os sanitários para praticamente a metade do original, porque era um número excessivo. Outra coisa que nos preocupa é o aspecto de segurança nesse prédio, porque foram criados uma série de mezaninos internos. Há uma série de plantas que mostram que à Usina foram adicionados, na sua estrutura primeira, uma série de mezaninos com treliças de aço e lajes pré-fabricadas; aí há guarda-corpos metálicos, que dão a segurança para esses espaços. Também estamos construindo uma escada enclausurada, que não havia, para proteção em caso de incêndio.

Agora, vamos falar como é que vai ficar o espaço. A Usina tem um grande espaço interno. Quando se entra, ela tem um pé-direito todo liberado, tendo 25m de altura logo na sua entrada. O acesso se dá mais ou menos nessa posição: no centro da nave central, como nós chamamos. Na área de baixo, no térreo, ficam os fornos, no fundo; antigos fornos que ainda se mantêm. Então, essa área fica para shows e exposições. Há apoio para as atividades, tipo copa para eventos, algum coquetel ou coisa assim. Estamos agora planejando uma enoteca, que é um museu do vinho: fica numa área atrás dos fornos, é uma área que lembra uma adega. A seguir, há esse primeiro mezanino: ele é menor do que esta área, está recuado, e estamos chamando de praça interna, com grandes espaços na altura, e ela vai unir o futuro teatro com um bar-terraço aqui na frente e um cinema para cento e cinqüenta pessoas, que se localizará dentro da praça. Depois, temos dois pavimentos de salas para sessenta pessoas, que serão áreas para cursos, reuniões, ensaios. Estes locais eram antigos depósitos de carvão, e foram criados, dentro dos depósitos, lajes que irão se transformar em cinco salas de audiovisual, e no andar de baixo fica uma galeria para exposições de arte. Em cima de tudo fico o centro de documentação, biblioteca, filmoteca, todo o acervo voltado para a área do trabalho. Na área do fundo, mais para o lado do rio, temos o teatro, com quatrocentos lugares, e uma área comercial que será formada por pequenas lojinhas com material de venda adequado às funções do Centro. No fundo, três salas de 300m² cada uma; no térreo, fica o acervo do Museu do Trabalho, oficinas de artes plásticas; a administração, no terceiro pavimento, junto ao rio. No terraço superior, há a previsão de um restaurante panorâmico, com vista para o rio.

Ao final do processo, estarão concluídos 80% da obra, porque não foram licitados – até agora, estamos trabalhando só com a licitação corrida –, não estando incluídos o teatro, o restaurante nem o cinema. Na área externa tem uma praça seca, com estacionamento; e ao fundo, criado o porto onde está saindo o barco turístico pelo Guaíba. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. DORZILLA RITTER: Em complementação, no que se refere à área física construída, na planta, o espaço mede 8.860m², e o entorno mais 10.000m², onde temos a torre, o centro de informações turísticas, que a EPATUR vai instalar com a ABAVE, temos o cais, de onde sai o barco – o cais foi reconstituído há um mês –, temos uma praça de eventos culturais que abriga de quatro a oito mil pessoas.

O complexo todo mede 19.000m². Esse é um espaço que está muito solicitado, estamos em obras, temos uma programação intensa, mesmo junto às obras – os arquitetos não gostam muito, mas acontece de termos atividades junto às obras. Isolamos um espaço que está mais pronto, são 900m², e têm acontecido diversas atividades. Lá temos reuniões sistemáticas de grupos de ecologistas, temos grupos de teatro – são oito que já estão trabalhando na Usina –, têm oitenta sindicatos, aproximadamente, que estão com trabalho de reuniões sindicais e preparação de eventos de sindicalistas. É interessante, pois era muito difícil a CUT e CGT se unirem e discutirem para desenvolver propostas juntas. Hoje, estamos permanentemente com esse trabalho: as duas centrais sindicais, os sindicatos independentes, as associações comunitárias. Quer dizer, esse espaço, por si só, está atraindo. Agora, quando estiver concluído, que vai ser no final de maio, quando estarão prontas as obras civil e elétrica, faltando a parte que o Marco destacou há pouco, estamos estimando um potencial de uso pleno. O estudo que temos de potencial da Usina é de duas mil pessoas por dia. Ela tem capacidade para abrigar, em atividades múltiplas, duas mil pessoas por dia.

Concluindo – depois entraremos nas perguntas –, as atividades centrais: relações do trabalho, culturas discriminadas – negros, índios, mulheres e outros – e cultura ecológica do meio ambiente. São os três temas que são privilegiados, que têm preferência para acontecerem na Usina. Não quer dizer que outros temas também não possam acontecer. A forma de manutenção, que foi uma das coisas que pensávamos em conversar aqui com os Senhores, nós estamos estudando, e nos indicam que, nos valores de hoje, aproximadamente, teríamos um retorno de 12 milhões mensais dos espaços que temos disponíveis, que são restaurantes, bares, espaços comerciais, espaços preenchidos para eventos grandes, porque temos espaços contínuos para feiras, exposições comerciais, e quando acontecerem as mesmas é o preço de mercado. Quando forem eventos organizados pelas entidades, então, a relação é outra, porque aquele espaço é um palco para os trabalhadores das entidades organizadas. Uma forma seria esta da arrecadação própria dos espaços, a outra nós estamos estabelecendo convênios com várias entidades: SENAI, Secretarias do Município, da Cultura, estamos estabelecendo convênios e projetos de desenvolvimento de trabalho que estamos organizando para encaminhar para o exterior e também para o empresariado nacional. Essas seriam as fontes para manter as atividades na Usina. Acreditamos que, inicialmente, o poder público precisará desembolsar alguma coisa, principalmente no primeiro ano, que estamos organizando, concluindo obras agora em junho; teremos seis meses neste ano de 1991 que estamos em fase de organização, em fase de trazer recursos de fora. A proposta de gerenciamento da Usina é uma proposta de gerenciamento conjunto, o poder público e a sociedade civil organizada, isto é, entidades sindicais, entidades comunitárias, entidades ecológicas. O poder público seria o Município e o Estado. Como no Estado o Sr. Prefeito tem negociado com o Governador a participação proporcional, nós estamos assim.

Eu queria trazer para os Senhores, para nos ajudarem a resolver grandes problemas que nós temos. Por exemplo, o problema do mobiliário quando concluirmos os espaços, porque nós vamos precisar mobiliar 9.000m². Nós temos o plano das necessidades porque a gente já sabe o que vai acontecer em cada espaço, que tipo de equipamento precisamos, quantas cadeiras. Esse plano de necessidades está, hoje, no valor de 110 milhões de cruzeiros. Nós temos apresentado a algumas empresas e temos obtido uma resposta favorável. Já temos uma empresa, que posteriormente vamos revelar, porque agora eles estão em fase de comprar o equipamento, que vai doar um elevador que custa 15 milhões; tem o Grupo Ipiranga, que está fornecendo parte das tintas e possivelmente vai nos ajudar no equipamento; e outras empresas, como a FIERGS, que tem dado atenção à Usina, nós estivemos lá conversando com os diretores, eles levaram o assunto à reunião da diretoria, e eu li a ata onde o Presidente recomendava que as empresas que puderem que participem na compra de equipamentos e mobiliário.

O SR. JOÃO DIB: Eu gostaria, antes de mais nada, de saber a que Secretaria se vincula o presente projeto. Gostaria de saber que recursos, e de onde advêm os recursos para a continuação das obras. E gostaria de saber, também, já que houve a doação de parte das tintas pelo Grupo Ipiranga, que cor seria usada externamente.

A SRA. DORZILLA RITTER: Eu não sei como é a sistemática, aqui; se a gente responde por bloco ou individualmente. Em bloco, então.

A que Secretaria está vinculada? Pelo fato de ser um patrimônio histórico, pelo fato de existir um convênio em vigor, e considerando que ela vai se tornar uma fundação, todos receberão um projeto para ser aprovado, está ligada à Secretaria do Planejamento. Segundo, recursos para continuação das obras. As obras que deverão acontecer na Usina: restaurante, vamos fornecer o projeto, vamos licitar, e um empresário do ramo vai construir o projeto, portanto não haverá desembolso do Município; o cinema, a mesma coisa, têm grupos já interessados; agora, o teatro, que é o mais caro, por necessitar de um espaço maior e equipamento mais caro, encaminhamos projeto para a Alemanha e já tivemos uma resposta não muito favorável, mas que indica que tem outros canais, da Alemanha mesmo, dos quais podemos trazer recursos para o teatro, que está estimado em 500 mil dólares, devemos trazer recursos do exterior. A cor externa do prédio, o arquiteto pode responder.

O SR. MARCO ANTONIO SCHUCK: A cor é bege com areia e esquadrias bordô.

O SR. JOÃO DIB: Eu não poderia deixar passar essa oportunidade de registrar, Sr. Presidente, que assisti com interesse a palestra aqui proferida, mas não está de conformidade com o que preceitua o art. 203 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Srª Dorzilla, apenas para prestigiar a forma de gerência posterior do equipamento público Usina do Gasômetro, na medida que houve a exposição, sei que há participação comunitária, a participação do poder público, estadual e municipal, e foi citada a proporcionalidade de acordo com os investimentos. Isto já está numerado do ponto de vista da composição deste conselho, a quantificação de cada um dos participantes?

A SRA. DORZILLA RITTER: Nós temos uma proposta que o Prefeito está negociando com o Governador.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Em primeiro lugar, eu queria fazer uma saudação à equipe aqui presente, da Usina do Gasômetro, composta pela sua Diretora, Dorzilla Ritter, e pelo Arquiteto Marco. Eu quero ressaltar isso, cobrindo uma prática que foi um compromisso, inclusive, da nossa campanha, e depois o nosso tema, como outros órgãos do Município, como Secretarias, Departamentos, Projetos especiais, que têm comparecido aqui regularmente, para fazer a prestação pública de contas, se colocando à disposição das perguntas, das críticas, das observações desta Casa, que representa o povo de Porto Alegre. É uma pena que poucos Vereadores, nesta hora, como se vê, compareçam aqui para ouvir o que acontece no Município, o que faz a Administração, que é a Administração de toda a Cidade, de todos os porto-alegrenses, e comparecem para fazer observações, dar sugestões ou mesmo críticas. Mas eu queria, Dorzilla, fazer uma observação especial. Você já citou, na sua exposição sucinta, que uma especial atenção está sendo dada, dentro do projeto – claro, todo o projeto tem extrema cultura –, mas a questão da participação e da atenção às questões ambientais e a participação das entidades ambientalistas.

Aliás, quinta-feira, aproveitando, para fazer o convite à equipe da Usina, à sua equipe lá, extensivo a todos os presentes, inclusive aos Srs. Vereadores, quinta-feira, dia 25, às 17h, nós vamos ter uma Sessão Solene aqui, em que a Câmara vai homenagear a primeira, a mais antiga entidade ambientalista do País, que é a AGAPAN, que faz vinte anos nesta semana e, por extensão, homenageando todo o movimento ecológico do Rio Grande do Sul.

Feito esse parêntese, eu queria chamar a atenção para um aspecto que o Marco não abordou; ele abordou mais o espaço intra-Usina, mas logo atrás, ali na esquerda desse croqui, nós temos uma coisa muito importante para o projeto e para toda a Cidade, que é o atracadouro de onde saem os barcos que fazem os passeios pelo Parque Estadual do Delta do Jacuí, que é um Parque muito importante para a Cidade e para a Grande Porto Alegre. Nós estamos levando uma luta, inclusive via Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara, contra a desapropriação de uma parte grande desse Parque, por decreto do ex-Governador Sinval Guazzelli, entregando, para duplicação do Pólo Petroquímico. Mas eu tive a oportunidade de assistir, às 17h de domingo, um barco que chegava repleto de pessoas, com mais de duzentas e cinqüenta pessoas. Então, eu queria que você ou o Marco falasse alguma coisa de como é que isso se integra no projeto geral da Usina e falasse mais alguma coisa na questão do cinema, que eu tenho interesse particular, e, ainda, a questão do restaurante, que me parece que vão ser dois espaços privilegiados para a convivência social e para a cultura de Porto Alegre.

A SRA. DORZILLA RITTER: Bem, eu posso falar sobre o cais, e o Marco fala sobre o restaurante e o cinema. Em dezembro, foi urbanizada aquela área atrás da Usina, que estava abandonada há vinte e cinco anos. Tem uma tremonha, por onde chegava o carvão na Usina, e há um projeto de transformar em barzinho ali junto ao cais. Houve esse contato com o barco Noiva do Caí, que é o único que está funcionando. Portanto, não precisou concorrência, porque é o único que faz esse tipo de trabalho e que faz o roteiro. O que está havendo é uma negociação nossa com o barco. Já que a Prefeitura ofereceu aquela infra-estrutura, o barco vai fazer um roteiro ecológico proposto pela equipe do Guaíba Vive, onde vai ser rodada uma fita de informações sobre as Ilhas, informações históricas. Aquilo é um ponto turístico, e muita gente que vem de fora pega aquele barco para conhecer as Ilhas. Tive oportunidade de ouvir o proprietário do barco falando algumas coisas que não tinham muito a ver com a história das Ilhas e, por isso, houve um estudo por parte do Guaíba Vive, foi gravada uma fita. Ele se compromete a rodá-la, e uma vez por mês há um passeio com três horas de duração, é um passeio ecológico. Um outro objetivo nosso é proporcionar mais um meio de lazer ao cidadão de Porto Alegre, porque muita gente, inclusive da Zona Norte, vem para aquela ponta da Usina para descansar, para tomar sol, etc. A Usina é um ponto turístico, e, apesar de hoje estar fechada, há muita gente interessada em visitá-la, muito turista. Quanto ao cais, era isso.

O SR. MARCO ANTONIO SCHUCK: Quanto às áreas do cinema e do restaurante, não estão incluídas nesta licitação. Estamos trabalhando no projeto do restaurante, mas no do cinema ainda não. Realmente, a área do terraço que fica para oeste tem uma vista belíssima, é um dos pontos raros na Cidade onde se tem integração com o rio, com o visual do Delta, das Ilhas. Uma vez concluídos os projetos, serão colocados a público para serem licitados, procurando interessados que os construam mediante a cessão de uso. A capacidade do restaurante é de cerca de cento e cinqüenta, duzentas pessoas; a do cinema, de cerca de cento e cinqüenta pessoas. Outras atividades na área de filmes só ocorrerão nas salas especiais, aquelas que ficam dentro das tremonhas, porque temos um problema de pé-direito, de altura. Então, poderia no máximo conter super-8 ou vídeo. Tem mais quatro salinhas para cerca de cinqüenta pessoas cada uma lá em cima.

A SRA. DORZILLA RITTER: Eu queria falar um pouquinho mais sobre o restaurante. É que o restaurante, para nós, é importante como fonte de renda porque é uma área privilegiada, e a Usina precisa, ela precisa se manter. O projeto já prevê isso, que o público que freqüentará o restaurante é um público turista e executivo, pela área onde se localiza. Então, isso nós temos conversado muito com os sindicalistas, com a comunidade, porque temos outros espaços que são espaços populares e que poderão oferecer uma alimentação mais barata, mais popular, e o restaurante, realmente, dentro do espaço do trabalho, ele vai ter alguma característica mais cara, acredito.

O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra ao Ver. Giovani Gregol, nós gostaríamos de reiterar o que falou o Presidente Antonio Hohlfeldt, de que a Sessão deverá se encerrar às 15h45min.

Questão de Ordem com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, de acordo com o art. 202, § 3º, o Ver. Giovani Gregol não pode mais fazer comentários.

O SR. PRESIDENTE: Procede a informação do Ver. João Dib.

Para concluir, a Drª Dorzilla.

A SRA. DORZILLA RITTER: Eu queria dizer a todos os Srs. Vereadores e aos presentes que o que nós falamos aqui, nós temos os documentos na Usina do Gasômetro. Então, se interessar algum dado, alguma informação, nós, de propósito, não trouxemos, para poder receber a visita dos Senhores. Será um prazer tê-los lá conosco. Estamos à disposição na Usina do Gasômetro.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer a presença da Drª Dorzilla Ritter, do Dr. Marco Antonio Schuck, Gerente da Usina, e do Arquiteto Flávio Betannin e dizer que, em meu nome particular, estive, quando assumi interinamente a Presidência da Câmara, fazendo uma visita à Usina do Gasômetro, e entendo ser um espaço extraordinário para o trabalhador de Porto Alegre e de todo o povo. Obrigado pela presença dos Senhores.

Suspendemos os trabalhos por um minuto para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h24min.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros – às 15h26min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Wilton Araújo. (Pausa.) Ausente.

Liderança com o PMDB. Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito este espaço para comunicar aos Srs. Vereadores e à Mesa da Casa que estou reapresentando hoje um Projeto de Lei, sob a forma de Projeto de Lei Complementar, uma Emenda, uma proposição que havia apresentado à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que, no meu entendimento, talvez tenha sido uma derrota para mim; talvez a maior. E a proposta, basicamente, versa o seguinte. (Lê.)

Gostaria de dizer o seguinte: é oportuno que o Legislativo Municipal se manifeste pelo início de obras de duração continuada no último período do mandato do Prefeito Municipal. Por quê? Porque uma obra iniciada com essa força, com esse amparo, e não concluída até o término do mandato do Prefeito que está saindo, o Prefeito que assume – ou seja, o novo Governo Municipal – terá obrigação de dar continuidade a essas obras. Nós gostaríamos de dizer que os tempos são outros, que o Legislativo detém poder efetivo, deve participar ativamente na Administração Pública, e, para tal, ele deve também deter meios para que possa ter conhecimento claro do que se pretende executar a nível de Governo Municipal.

Entendemos nós que, com esse sistema, hoje, se aprova o Plano Plurianual e esse plano de obras para o exercício seguinte, ele não traz em seu bojo aspectos claros, quanto tempo dura, se termina no exercício, se não termina, quando inicia e quando finda. Nós entendemos que, a partir do momento em que nós tenhamos condições de saber o início, do momento em que autorizamos previamente esse início, nós garantiremos que essas obras públicas tenham continuidade nos mandatos de governos anteriores, porque, Senhoras e Senhores, nós vivemos no Brasil, e no Brasil – tenho dito, quanto à Lei Orgânica – se bota fora muito dinheiro na execução de obras inacabadas. Gostaria de dizer o seguinte, sem exceção de Partido nenhum, de tese nenhuma, de corrente nenhuma: nós entendemos que é uma prática que tem-se adotado neste País por muitos anos, e nós entendemos que o Legislativo deve participar no acompanhamento, na fiscalização e, principalmente, na decisão de qual obra é prioritária para a Cidade, o Estado ou o País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito no período de Comunicações é o Ver. Vieira da Cunha. (Pausa.) Desiste.

Com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o pronunciamento que faço neste momento da tribuna tem caráter estritamente pessoal, como simples Vereador com assento nesta Casa.

Tarso Genro é um dos mais brilhantes militantes políticos que já conheci. Tarso Genro é, sem dúvida, um talentoso advogado. Tarso Genro se elegeu Deputado Federal pelo nosso Partido, o PT. Tarso Genro disputou, juntamente com o companheiro Olívio Dutra, a Prefeitura de Porto Alegre em 1988 e venceu. Tarso Genro foi o nosso candidato a Governador em 1990, com a capacidade que lhe é peculiar. Tarso Genro é candidato natural do PT para disputar as eleições municipais de 1992. Tarso Genro, portanto, já é o nosso candidato a Prefeito da Capital, assim raciocinam os meios de comunicação – rádio, jornal e televisão – e até os mais desavisados.

Porém, no Partido dos Trabalhadores o natural é que não haja candidato natural, ou, ainda, a lógica formal nem sempre corresponde ao desejo e às vontades e aspirações do nosso Partido, que é composto de figuras geniais, como Tarso Genro, mas que é maior e mais complexo do que o melhor dos nossos dirigentes partidários. Tarso Genro, legitimamente, é candidato a candidato a Prefeito de Porto Alegre, porém este é um processo que recém se inicia, e que todos veremos um profundo, rico e amplo debate até chegarmos à definição do candidato do Partido dos Trabalhadores. E, para que não pareça uma omissão de nossa parte, queremos lembrar nomes de outros grandes companheiros que têm todas as condições de pleitear a candidatura: o companheiro Deputado Federal Raul Pont, que eu reputo como um dos mais conscientes e ilustres militantes do nosso Partido desde a sua fundação, deve ser lembrado aqui; Flávio Koutzii, ex-Secretário do Governo Municipal e Vereador, também reúne ótimas condições para encabeçar a chapa que, sem dúvida, vai vencer as eleições do ano que vem e governar esta Cidade por mais quatro anos.

Porém, se é correto e legítimo que iniciemos, no PT, essa discussão, a nossa maior e mais prioritária preocupação é com o tempo de gestão, que ainda temos o companheiro Olívio Dutra à frente da Prefeitura. O PT terá Tarso Genro como candidato, terá Raul Pont como candidato, terá Flávio Koutzii como candidato, e também a certeza de que, nesse processo que se abre, o natural é que a democracia interna vai escolher um candidato e que esse sim será o candidato de todo o Partido dos Trabalhadores. No PT, é natural a democracia interna, e isto, às vezes, afronta a lógica formal. Não faz mal, isto é que nos faz crescer como Partido. E as eleições que vêm haverão de provar isto. Não fugirão à regra e provarão que a única coisa natural que existe no PT é a estrela a brilhar. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, em Comunicações, o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando os contribuintes de Porto Alegre, no início de janeiro, começaram a receber seus carnês, esta Casa foi pequena para receber as queixas do aumento abusivo e excessivo com que muitos estavam sendo contemplados para pagarem o imposto. O assunto foi amplamente debatido nesta Casa, redundou na sua autoconvocação. Foram amplamente estudadas as Emendas sugeridas e, entre elas, um Substitutivo do PDS, encaminhado pelo seu Líder, que fixava no índice oficial de inflação o teto máximo do reajuste do IPTU previsto para 1991. Todos recordam-se o que foi esta Casa no mês de janeiro: marchas, contramarchas, discussões. Por fim, numa decisão política da Casa, o alcance do IPTU, tão perverso como estava, foi amenizado. Várias categorias, vários segmentos da sociedade foram beneficiados pela legislação de emergência que esta Casa concedeu à cidade de Porto Alegre e aos seus contribuintes, mas, entre as coisas que foram rejeitadas, foi, também, rejeitado o limitador que o PDS, através do seu Líder, impunha, que era de mil setecentos e pouco por cento, conforme o índice oficial de inflação. Optou a Casa, e o PDS atrelou-se com a alternativa sugerida posteriormente pelo Ver. Clóvis Brum, de um limitador de 2.500%. Este foi aprovado numa noite histórica no final de janeiro deste ano.

A Lei aprovada foi encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal, relembro aos Srs. Vereadores, e aqui o nó da questão transformou-se no veto ao art. 6º daquela Lei, que era o limitador aprovado pela Casa, de 2.500%, que, por um acordo ocorrido em Plenário, aquele limitador, o veto foi acolhido. Mas vários Srs. Vereadores discutiram a matéria, e trago à lembrança de todos o pronunciamento que fiz na noite de 07 de fevereiro de 1991. No final do meu pronunciamento, dizia o seguinte: (Lê.)

“Mas, estamos chegando ao final dos dois períodos de autoconvocação da Casa. Muitos foram os beneficiados, mas muitos mais ainda estão aguardando a nossa decisão de hoje. Por isso, devo trazer esta comunicação final aos Srs. Vereadores. Fui informado, por uma das mais altas autoridades de Direito Tributário do País – inclusive, foi participante do anteprojeto que resultou no atual Código Tributário Nacional –, que o IPTU de Porto Alegre, do exercício de 1991, padece de vício insanável, de forma que qualquer contribuinte que levantar a questão perante o Judiciário terá ganho de causa. Srs. Vereadores, o problema é muito sério. Não desejo aflorá-lo aqui, pois seria o caos para as finanças do Município de Porto Alegre, que teria de recalcular todo o IPTU com base no Decreto nº 9.522, de 28 de setembro de 1989, e deixar de lado os valores constantes no Decreto nº 9.817, de 28 de setembro de 1990. Não me perguntem o porquê, pois, por uma questão de ética e até de foro íntimo, não desejo me pronunciar sobre as razões a que levaram o grande professor a tal conclusão. Mas se tratam de sobradas razões, suficientes para deixar toda a população perplexa, e esta Casa, infelizmente, tem pequena parcela de culpa, por falta de um controle mais rígido sobre a legislação editada pelo Poder Executivo. Trata-se de uma filigrana jurídica que só homens do porte intelectual do que nos mostrou o erro, um estudioso como é a dita pessoa, poderiam perceber. Por isso, Srs. Vereadores, entendo que é de bom alvitre que nós, na discussão do Veto ora apreciado, cheguemos a uma solução que seja menos onerosa para os porto-alegrenses, para evitar que a Capital venha a sofrer o constrangimento de devolver, por ordem judicial, parte do IPTU que os contribuintes já recolheram aos cofres municipais e outros venham a pagar bastante menos do que ainda devem. Encerro, Sr. Presidente. Dos males, o menor. Conclamo a todos que meditem sobre estes vetos, que não compactuem com qualquer acordo que esteja ocorrendo no Plenário, e que se manifestem e votem contra todos os vetos, porque, por coerência, não podemos chancelar esta planta de valores que foi feita ao arrepio da Lei, homologando o mistério ocorrido na sua confecção.”

O tempo passou, a Bancada do PDS perdeu, o Veto foi acolhido, o imposto está sendo cobrado sem limitador, mas as pessoas que se julgaram prejudicadas deixaram de bater à nossa porta, porque não tínhamos mais nada a fazer. Bateram, ainda, na única porta sensível à ilegalidade das coisas: a Justiça. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que exibo e trago ao conhecimento da Casa que o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, em sentença definitiva, em mandado de segurança, além de confirmar a liminar já deferida anteriormente, enfrentando o mérito, dá como definitivo que o valor máximo para a cobrança do IPTU dos impetrantes não pode ser superior ao índice oficial do ano anterior, de 1.794,94%. Sob dois argumentos irreparáveis, que vão ser reexaminados no Tribunal de Justiça, é verdade, mas irretorquíveis porque maculados de legalidade, é que o Decreto, que, pela Lei Complementar que define a matéria, deve acompanhar o Orçamento, veio, mas foi publicado depois de o Orçamento estar na Casa. Portanto, ele não existia no mundo jurídico e, como tal, sobre ele não poderia incidir o novo valor venal dos imóveis. Em conseqüência, não poderia ser calculado o IPTU, por vício formal insanável, que ninguém poderá destruir.

O outro é o aspecto jurídico, pois, de forma indireta, o Executivo, a SMF, como foi sobejamente alertada nesta Casa, alterou sim o IPTU acima dos índices de inflação sem lei que o autorizasse. Mexeram na planta de valores por decreto, e para fazerem alterações dos valores do IPTU acima do índice da inflação, como foi feito, somente é possível por autorização legislativa, que esta Casa jamais concedeu.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A comunicação que V. Exª faz à Casa traz auspiciosa notícia. Naquela noite de 07 de fevereiro, eu estava substituindo, na época, o Ver. Nelson Castan, e participei, e considerei uma noite histórica porque conseguimos 17 votos para uma Emenda onde havia um limite, ainda que de 2.500%, pois nós estávamos perto da verdade que agora ressurge com força. Naquela noite, foi atropelado, pela então Liderança do PDT, num gesto de pouca delicadeza, como todos recordam, mas esse assunto é interna corporis do PDT, mas a verdade é que nós estávamos no caminho certo. Os 2.500 eram acima de 1.794, é lógico, mas, de qualquer modo, nós queríamos um limitador que, na verdade, deve ser como a sentença judiciosa do Dr. Juiz da 2ª Vara da Fazenda: os limites da inflação, como de resto era anteriormente, nas administrações da Prefeitura. Eu registro, como a notícia de V. Exª, inclusive, o pronunciamento daquela noite de V. Exª, que 07 de fevereiro foi uma noite histórica. Quiçá nós não nos esqueçamos dela.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Eu agradeço o aparte de V. Exª, e encerro, Sr. Presidente, lamentando que voz do PDS não tenha sido ouvida, especialmente pela insensibilidade da Administração dita popular, que agarrou-se ao “quem tem mais paga mais”, e caiu numa cilada jurídica que certamente terá repercussão nos cofres municipais e no de todos nós. É lamentável que não tenham sido atendidas as sugestões que o Poder Legislativo lhes fez através deste Vereador. Agradeço, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, pelo PDS, em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, extremamente importante e oportuno o pronunciamento feito nesta tribuna pelo Ver. Leão de Medeiros. Na realidade, os fatos ocorreram na forma como ele situou aqui com toda a clareza. Na realidade, o PDS alertava não só do Decreto, que tinha data posterior àquilo que preceitua a Lei Orgânica, como também dizia que outras autoridades tributárias, além do Professor Valter Diehl, diziam da inconstitucionalidade da alíquota progressiva, em razão do aumento do valor venal. Artigos foram escritos nos jornais da Cidade pela Facto e seus consultores jurídicos, por outros tributaristas, mas a Administração Popular preferiu não ouvir o PDS e, até, descortesmente, falou com outras Bancadas e não falou com o PDS. S. Exª, o Vice-Prefeito Tarso Genro, tão elogiado há poucos momentos pelo Ver. José Valdir, veio a Plenário numa noite de votação, falou com as demais Bancadas e discriminou o PDS. O PDS estava com a razão, alertando que 1.794% era justo; um Projeto do Ver. Airto Ferronato, escalonando, faria, até, justiça fiscal, mas nós queríamos os 1.794%. Aceitamos os 2.500%, como a maioria da Casa, e depois, para tristeza nossa, vimos voltar tudo à estaca zero.

O atual Prefeito pode fazer o que quiser com o IPTU, segundo pensa ele. Há poucos dias, eu perguntava ao Secretário da Fazenda a quantas ações judiciais haviam sido concedidas liminares. Ele me disse duas. Duas eu conhecia, o Dr. Peter Ashton entrou com três: a duas, foram imediatamente concedidas liminares, e à terceira, como havia greve na Justiça, não foi concedida. Mas, se concederam para as duas, à terceira também deveria ser concedida. Agora, o Ver. Leão de Medeiros colocou já quase a decisão final, e é oportuno e importante o seu pronunciamento, disse eu quando iniciei as minhas palavras, porque nós também estamos pedindo, e há Projeto de Lei de autoria da Bancada do PDS que extingue a legislação do IPTU por inconstitucional. Pedimos que seja votado mesmo sem parecer. Vamos partir da estaca zero e não vamos permitir que o Prefeito desta Cidade anuncie que a Comissão, já constituída para em 90 dias dar parecer e que nela se incluem Vereadores, representantes da Câmara Municipal. Isso é impossível, é inviável. O Prefeito não pode nomear uma Comissão onde tenham Vereadores, isso é inviável, mas a “Zero Hora” de domingo trazia isso, e os jornais aí estão repetindo, e as rádios e televisões estão repetindo que o Prefeito tem uma Comissão e que em 90 dias estudará o problema.

Nós estamos apresentando um Projeto de Lei extinguindo toda a legislação do IPTU, mantendo a validade dela até o dia 1º de janeiro de 1992 e determinando que venha a esta Casa um Projeto de Lei, onde esta Comissão do Prefeito até pode falar, dizendo como será o IPTU para o próximo ano. Assim, nós assumiremos a responsabilidade, para que não se diga que a Câmara aprova e depois recua. Nós estudamos, nós buscamos as informações, e alíquota progressiva só pode ser aplicada em razão do interesse social – vale dizer, em razão do Plano Diretor da Cidade –, nunca em razão do valor venal dos imóveis. Isso aconteceu, mas agora a justiça, que às vezes tarda, mas não falha, está chegando, e o nosso Secretário da Fazenda, na próxima vez, vai dizer que muito mais ações já foram decididas, e não apenas duas, como ele informou na última reunião. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Liderança com o PSB. Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste momento, chega às minhas mãos decisão prolatada pelo Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal. Muito difícil ter uma visão jurídica abrangente desta sentença, que eu sequer consegui ler. No entanto, não poderia deixar de me manifestar, e não poderia deixar de me manifestar em cima daquilo que em jornal nós chamamos de gancho. Gancho de uma particularidade do Ver. Nereu D’Ávila, no aparte solicitado ao Vereador que ora preside a Sessão, Leão de Medeiros.

Eu me lembro que fui o Presidente desta Comissão, e, como Presidente, este Vereador e todos os demais Vereadores sequer tiveram voz nas tratativas. Houve, inclusive, reclamações, e vou citar o nome de Vereadores que reclamaram: um deles foi o Ver. Artur Zanella, que se queixava do atropelo em que, naquele momento, havia se transformado a vedete da vereança chamada Isaac Ainhorn. Só ele decidia, só ele que aparecia, só ele que negociava; todos os demais ficaram de fora deste contexto. Meu nome, como Presidente da Comissão, sequer surgiu, uma só vez, nos jornais. Incrível. Esse é um lado dessa história, e o outro diz respeito a um dos aspectos que fundamentam a decisão do mandado de segurança e que se fixa no fato de o Sr. Prefeito Municipal, homem que tem em seus braços a maior responsabilidade administrativa e que deve comandar este Município com capacidade, decisão e inteligência. O aspecto formal foi vulnerado no momento em que o Prefeito, ao invés de fazer com que acompanhasse a proposta orçamentária a planta genérica de valores, cujo prazo de chegada a esta Casa era 30 de setembro, pelas informações existentes na própria sentença, este Decreto tem data de 02 de outubro, portanto dois dias depois da obrigatoriedade de ele assinar o Decreto instituindo os valores.

Agora, os prejuízos, mantida esta sentença do Tribunal de Justiça, do Município serão gravíssimos. Por quê? Porque o valor venal dos imóveis – diz a jurisprudência – de uma cidade pode ser atualizado por lei, mas não por decreto do Prefeito. O Prefeito só pode corrigir monetariamente os valores já fixados de acordo com a lei anterior, recurso extraordinário conhecido e provido, decisão do Supremo Tribunal Federal. O que provam estes fatos? Provam que existe, na Casa, um Vereador que atropela tudo, que engolfa tudo, que assume tudo na base da demagogia e do fisiologismo e, de outro lado, a incompetência do Município de Porto Alegre, que não se submete aos prazos determinados pela lei. E os prejuízos serão de quem? Do povo de Porto Alegre, do Município de Porto Alegre, da administração de Porto Alegre, da comunidade de Porto Alegre. Os prejuízos serão, portanto, para vergonha nossa, de todos nós. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h59min.)

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